Projeto de Artigo Científico – O Ministério Público na Defesa do Interesse da Criança e Adolescente


UNIVERSIDADE DE SOROCABA

CURSO DE DIREITO

 

 

PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

SOROCABA/SP

2014

 

 

Carlos Alberto de Almeida

 

 

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

  

Projeto de Artigo Científico apresentado como exigência          

parcial para aprovação na disciplina de Técnicas de Pesquisa I,

da Graduação em Direito, da Universidade de Sorocaba.           

Orientador: Professor Mestre Moacyr Pereira Mendes.              

 

 

 

SOROCABA/SP

2014

 

 

1. Introdução

O presente artigo tem por finalidade analisar a forma de atuação do Ministério Público na defesa dos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes, como substituto processual, podendo impetrar medidas de proteção, representação, entre outras, nessa hipótese como curador de menores, enquanto instituição permanente possui legitimidade processual, uma vez que seu perfil constitucional o torna apto a buscar a efetivação desses direitos, sob a forma de interventor, exercendo o papel de fiscal da lei.

Serão abordados os princípios constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, atinentes ao tema proposto e legislação extravagante.

2. Tema

O Ministério Público na Defesa do Interesse da Criança e do Adolescente.

3. Objetivos

3.1 Geral

Forma de atuação e legitimidade do Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado na defesa dos direitos fundamentais da criança e adolescente, garantias constitucionais.

Análise da lei 8.069/1990, com ênfase aos princípios constitucionais de proteção integral.

3.2 Específicos

a) Discorrer acerca da legitimidade e aptidão do Ministério Público na defesa dos interesses sociais indisponíveis.

b) Refletir a respeito do perfil constitucional e formas de atuação do Ministério Público após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

c) Cogitar uma postura dinâmica do Estado na defesa dos valores sociais e de combate à criminalidade, não apenas requisitar diligências, mas também realizá-las diretamente, sempre que se fizer necessário.

d) Dissertar sobre a entrada em vigor da lei 8.069/1990 e o instituto da proteção integral.

4. Justificativa e Relevância

O presente artigo propõe estudar a imprescindibilidade do Ministério Público, instituição permanente, órgão indivisível, com independência funcional, essencial à função jurisdicional do Estado, na defesa dos interesses sociais indisponíveis e da ordem jurídica, inclusive, com a punição dos responsáveis.

Aproxima-se da sociedade civil em busca de uma proteção estatal exercendo o seu poder, seja nas relações políticas, jurídicas, econômicas e sociais, visando proteger a coletividade.

A lei 8.069/1990 é uma das legislações mais avançadas do mundo, a lei é bela, porém, o que propõe, envolve recursos humanos e econômicos, não tendo recursos próprios e inexistindo norma específica que obrigue o Poder Executivo a destinar sua receita a programas voltados à criança e ao adolescente, a lei fica escondida, seus efeitos ainda são muito poucos em relação ao que é assegurado legalmente.

5. Referencial Teórico

Utilizar-se-á a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente e obras que tratem do tema proposto, como Hugo Nigro Mazzilli (2013), Rogério Sanches Cunha, Leonardo de Medeiros Garcia e Roberval Rocha (2012), Pedro Lenza (2014), regime jurídico, legitimidade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos sociais, Mário Luiz Ramidoff (2012), Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2013), sobre direitos fundamentais, garantias constitucionais dos direitos individuais, direitos difusos e coletivos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituto de proteção integral e sua eficácia.

6. Metodologia

Será utilizada pesquisa bibliográfica, jurisprudência, leis, artigos e sites.

7. Cronograma

De fevereiro a 02 de abril de 2014

Pesquisa bibliográfica

De 2 de abril a 30 de abril de 2014

Fichamento das obras

De 30 de abril a 21 de maio de 2014

Redação do Projeto

De 21 de maio a 4 de junho de 2014

Correções

04 de junho de 2014

Entrega do Projeto

De agosto a setembro de 2014

Inicio do Artigo Científico

De setembro a novembro de 2014

Redação do Artigo e Orientação

03 de dezembro de 2014

Entrega do Rascunho do Artigo

De fevereiro de 2015 a maio de 2015

Orientações e Correções

Primeira semana de junho de 2015

Entrega do Artigo Científico

 

8. Esquematização das Partes

Introdução

1. Legitimidade do Ministério Público atuando na defesa dos interesses da criança e do adolescente após a Constituição da República de 1988.

2. Perfil Constitucional do Ministério Público e sua aptidão em busca da tutela dos interesses sociais indisponíveis.

3. Direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente previstos constitucionalmente.

4. As alterações inseridas no ordenamento jurídico brasileiro com a entrada em vigor da Lei 8.069/1990 e o instituto da proteção integral.

Considerações Finais

9. Referências

CUNHA, Rogério Sanches; GARCIA, Leonardo de Medeiros; ROCHA, Roberval. Ministério Público de São Paulo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2012.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Tutela de Interesses Difusos e Coletivos. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MAZZILLI, Hugo Nigro.Regime jurídico do Ministério Público. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

RAMIDOFF, Mário Luiz. Direitos difusos e coletivos IV: Estatuto da criança e do adolescente. v. 37. São Paulo: Saraiva, 2012.

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Doze Homens e Uma Sentença


DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA

Primeiro trabalho de direção de Sidney Lumet para cinema, antes o diretor havia trabalhado apenas em séries de TV, o que diz muito sobre seu talento, como veremos mais adiante, produzido em 1957, roteirista Reginald Rose, elenco composto por Martin Balsam (Jurado 1), John Fiedler (Jurado 2), Lee J. Cobb (Jurado 3), E.G. Marshall (Jurado 4), Jack Klugman (Jurado 5), Edward Binns (Jurado 6), Jack Warden (Jurado 7), Henry Fonda (Jurado 8), Joseph Sweeney (Jurado 9), Ed Begley (Jurado 10), George Voskovec (Jurado 11), Robert Webber (Jurado 12), deu a Sidney Lumet o Urso de Ouro de  melhor diretor.

Uma bela oportunidade que possibilita o estudo do comportamento de grupo, através do enfoque  do procedimento dos 12 jurados com suas diferenças culturais, pessoais e de formação, expressas em seus valores, preconceitos e falsas certezas.

Cada jurado tem origem, condição social e idade diferente e, como não podia deixar de ser, diversos  tipos de personalidade: tímido, idoso, intelectual, de origem humilde, imigrante, influenciável, enfim, cada um é um ser único e está  ali para decidir sobre o destino de outro ser humano.

O filme mostra também os fatores críticos envolvidos no processo decisório, evidenciando como as pessoas trazem para o grupo e para a tomada de decisão seus padrões, condicionamentos e história de vida; evidencia as diferenças individuais que levam as pessoas a visualizarem ângulos e verdades diferentes; e analisa a capacidade e características do processo de negociação, doze jurados devem decidir de forma unanime, se um jovem é culpado ou não de um assassinato.

Após ouvir os argumentos da acusação e da defesa, doze jurados se reúnem numa pequena sala para decidir se um réu é culpado ou inocente. Se culpado, sua pena será a morte. Onze deles estão convencidos de que o suposto criminoso é culpado, sobrando apenas um disposto a questionar a validade das provas apresentadas, para o descontentamento da maioria dos demais. Inicia-se então um debate em que todo julgamento é posto em revista, levando os jurados a exporem não apenas suas posições a favor ou contra a condenação do réu, como também suas próprias crenças e preconceitos.

Questionado pelos demais jurados sobre o voto pela inocência do réu, o jurado número 8 começa a explicar quais são os pontos duvidosos que o impedem de votar pela condenação. A argumentação desse jurado é pautada na lógica e na razão e acaba por abalar a certeza dos demais componentes do júri. O filme demonstra a superioridade da razão diante de concepções fundadas nas crenças, nos pré-conceitos ou costumes.

Quando Davis (8), com sua persistência e  persuasão,  vai fazendo com que cada um reveja seus votos, passam a emergir no grupo os aspectos individuais. Ao mudar o seu voto, cada um terá evidentemente que rever conceitos e vai querer que sua decisão seja respeitada.

Nesse processo, é inevitável que as características da personalidade de cada um comecem a aflorar, surgindo então conflitos e as emoções que exercem influência no comportamento das pessoas, bem como as  variáveis que normalmente permeiam as relações dentro de um grupo altamente diferenciado.

A trama compõe um quadro psicológico a partir da irritação daqueles homens com o único deles que ousa contestá-los. A partir das indagações do jurado 8, todos são forçados, cada um a seu tempo, a rever suas posições, e reconsiderar suas próprias justificativas, tanto perante os outros como para si mesmos.

Lumet é inteligente ao potencializar a tensão psicológica confinando seus personagens numa sala pequena, quente e mal ventilada, situação que fica ainda pior quando se descobre que o único ventilador do cômodo não funciona.

Dentro deste cenário limitado o diretor investe nos enquadramentos, closes, e no uso de ângulos variados condizentes com cada momento da narrativa, tirando proveito da espontaneidade e sinergia das atuações. 

A fotografia em preto e branco, que busca focar nossa atenção nas reações de cada personagem, evitando nos distrair com outros elementos de menor importância. Além disto, a iluminação destaca elementos que evocam sensações como calor, claustrofobia e inquietação, que levam o espectador a compartilhar a experiência com os personagens.

A sua ação em um cenário que não muda, também é importante que as atuações soem não apenas convincentes, mas envolventes, e disto ele não carece. Todos os atores apresentam ótimas performances, e cada um ganha sua chance de exibir seu talento, sem sobressair, um mérito do roteiro, que soube tirar proveito de cada personagem, equilibrando suas participações na trama. Nenhum ator é desperdiçado, e os diálogos são excepcionalmente bem escritos, afiados, cheios de ironias, cinismo e provocações que exploram ao máximo os conflitos entre os doze jurados.

A história também se beneficia muito da quase completa ausência de trilha sonora. Com os diálogos acalorados ocupando grande parte da trama, a música surge apenas nos poucos momentos de relativo silêncio, salientando o tom reflexivo assumido por alguns dos personagens, quando ganham a chance de fazer uma pausa e se recolherem, a fim de assimilar as últimas informações analisadas pelo grupo.

A pouca interferência musical acaba dando à história um senso de imediatismo, algo muito apropriado em um filme cuja montagem simula tempo real, são poucas as elipses presentes na narrativa.

O roteiro ainda é primoroso em sua atenção aos detalhes do caso, somos apresentados a ele através dos relatos dos jurados baseados em suas lembranças dos depoimentos e evidências, preservando, assim, toda a tensão gerada pela carga de informações levantadas, que torna o filme uma experiência imersiva. Além disto, revelando o caso aos poucos, a trama tira proveito de nossa desinformação gerando um suspense que eleva nosso interesse por ela.

Mas o que torna 12 Homens e uma Sentença um filme fascinante é a maneira como o roteiro desvenda seus personagens através de suas discussões a respeito da decisão que devem tomar. Assim, temos o jurado que vê a punição contra o criminoso como um meio indireto de compensar um erro que cometeu na educação de seu filho; o preconceituoso que encara o julgamento como a forma socialmente aceitável de atingir o membro da classe desfavorecida que tanto despreza; o irresponsável que só pensa em livrar-se logo da incumbência de decidir sobre a vida ou a morte de outro ser humano, a fim de voltar sem grandes prejuízos para sua vida mundana e despreocupada; o de origem humilde, que acaba se identificando com o drama do jovem réu; o ponderado, que se mostra desde início aberto a discussões, e não hesita em mudar de opinião quando é convencido de que estava equivocado, e assim por diante.

Também é importante observar com atenção os figurinos, que dizem muito a respeito da personalidade e classe social de cada um dos jurados, além de apontarem para o posicionamento moral de alguns deles. Por exemplo, o jurado 8 é o único que usa um terno totalmente branco, um detalhe que o destaca dos demais, ilustrando sua discordância inicial da opinião de todos. O branco simboliza clareza de consciência que ele representa na trama, expondo pontos questionáveis dos argumentos da acusação, e dos jurados que concordam com ela, iluminando as falhas de suas defesas e os pontos cegos que todos vinham ignorando.

A cor do figurino do jurado 6, que usa um terno cinza, chama a atenção, reforçando a ideia de que é o único ao longo de todo o filme que comporta-se de maneira equilibrada, simbolicamente ele está entre o branco e o preto, sendo incapaz de reagir passionalmente, atendo-se apenas à lógica e racionalidade. Notável ainda é sua incapacidade de suar, um reflexo de sua frieza e objetividade, que só cedem quando é totalmente convencido de que cometera um erro de avaliação. Este é o único momento em que vemos uma gota de suor escorrer de sua cabeça.

Vale ressaltar o detalhe dos paletós de todos os doze jurados, cada um retira o paletó num momento diferente, numa sutil analogia ao que ocorre a cada um daqueles homens, conforme se expõem mais através de suas opiniões, se despindo da máscara social que usam, expondo, assim, suas imperfeições e preconceitos. Tanto que, no final, todos estão sem paletó, indicando que se encontram igualmente nus após revelarem tanto de si mesmos para os outros, com exceção do homem de cinza que, mesmo cometendo um erro de julgamento, permanece fiel a si mesmo.

Talvez a cena mais representativa da mudança sofrida por cada um daqueles homens ao longo da trama seja a que ocorre quando o jurado 10 destila todo o seu preconceito contra o réu e a classe que ele representa e recebe a desaprovação de quase todos os presentes, que saem de suas cadeiras, se afastam dele e viram-lhe as costas. É um momento que destoa levemente dos demais por seu tom mais teatral, mas sua mensagem é poderosa o bastante para compensar a falta de naturalidade.

É um filme sobre a armadilha das primeiras impressões e da predominância dos pré-julgamentos. Fala também sobre a admissão de nossas próprias falhas, e do benefício da dúvida quando não há clareza nos fatores que definirão o destino de uma vida. É, ainda, uma história sobre novas chances e a necessidade de aprendermos mais sobre nós mesmos antes de julgar os outros, descobrir o que há por trás de nossas palavras, atitudes e maneira como lidamos com nossas responsabilidades sociais.

Evidencia as imperfeições humanas, e do quanto ainda é utópica a real existência de um sistema judiciário perfeito e totalmente justo.

Considerações finais

Em suma, Sidney Lumet, em seu primeiro filme, desperta uma série de questões e reflexões morais, que por si mesmas são mais do que muitos diretores foram capazes de realizar no início de suas carreiras. É a partir de trabalhos assim que reconhecemos o talento de um cineasta nato, algo que se confirmou nos anos seguintes. Um verdadeiro clássico, entre os melhores de todos os tempos.

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>I.E.D. – Decreto-Lei nº 4.657


>

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
vide decreto-lei nº 4.707, de 1942
lei de introdução às normas do direito brasileiro
Redação dada pela lei nº 12.376, de 2010
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953)
§ 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Art. 6o  A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2o  O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.
§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
§ 3o  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
§ 5o  O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime da comunhão universal de bens, respeitados os direitos de terceiro e dada esta adoção ao competente registro.
§ 5º – O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 6o  Não será reconhecido no Brasil o divórcio, se os cônjuges forem brasileiros. Se um deles o for, será reconhecido o divórcio quanto ao outro, que não poderá, entretanto, casar-se no Brasil.
§ 6º – O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 6º  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 7o  Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8o  Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
Art. 8o  Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
§ 1o  Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2o  O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Art. 9o  Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o  Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o  A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.
Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1o  A vocação para suceder em bens de estrangeiro situados no Brasil. será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do domicílio.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 18.5.1995)
§ 2o  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Art. 11.  As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituirem.
§ 1o  Não poderão, entretanto. ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2o  Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
§ 3o  Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Art. 12.  É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o  Só à .autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações, relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
Art.  13.  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Art. 14.  Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Art. 15.  Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que ,foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único.  Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
Art. 16.  Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Art. 18.  Tratando-se de brasileiros ausentes de seu domicílio no país, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento, assim como para exercer as funções de tabelião e de oficial do registo civil em atos a eles relativos no estrangeiro.
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Art. 19. Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Parágrafo único. No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942, 121o da Independência e 54o da República.
GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., de 9.9.1942  

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>ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição


> E C A D

CAP. I: DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS DO ESCRITÓRIO

Art. 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, que adota em sua denominação a sigla ECAD, é uma associação civil de natureza privada sem finalidade econômica e sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, constituída por associações de direitos de autor e dos que lhes são conexos, na forma do que preceitua a Lei n.º 5.988/73, com as alterações ditadas pela nova Lei autoral de nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998 .
Art. 2º O ECAD tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei n.º 9.610/98 e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, observados os Tratados e Convenções Internacionais sobre proteção aos direitos de autor e aos que lhes são conexos ratificados pelo Brasil.
Art. 3º O ECAD praticará em nome próprio todos os atos necessários à administração e defesa dos direitos de sua competência, agindo como substituto processual, na forma prevista no § 2º do art. 99 da Lei n.º 9.610/98, podendo autorizar ou proibir a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais , podendo, ainda, fixar preços e efetuar a respectiva arrecadação e distribuição em todo o território nacional.
§ 1º Para o cumprimento das tarefas previstas neste artigo, as associações integrantes do ECAD delegam-lhe os poderes que lhes foram conferidos, nos termos do art. 98 da Lei n.º 9.610/98, pelos seus associados nacionais e pelos seus representados, inclusive estrangeiros, constituindo-o mandatário dos mesmos para defesa e cobrança de seus direitos autorais, atuando judicialmente ou extrajudicialmente em nome próprio, como substituto processual.
§ 2º As entidades estrangeiras far-se-ão representar por associações nacionais, em razão de contratos de representação firmados, em obediência ao disposto no § 3º do art. 97 da Lei n.º 9.610/98.
Art. 4º É vedado ao ECAD receber poderes diretamente dos titulares de direitos autorais.
Art. 5º É defeso ao ECAD prestar serviços de qualquer natureza a terceiros, mesmo que compatíveis com seus fins, ou praticar atos de comércio ou de indústria.
Art. 6º É vedado ao ECAD conceder quaisquer isenções ou deduções na cobrança de direitos autorais de execução pública, salvo quando expressamente autorizado pela sua Assembléia Geral.

CAPÍTULO II: REQUISITOS PARA A ADMISSÃO DE ASSOCIAÇÕES
Art. 7º O ECAD será integrado por associações efetivas e administradas.

TÍTULO I : DAS ASSOCIAÇÕES ADMINISTRADAS

Art. 8º Para ser admitida como administrada pelo ECAD, a associação deverá ser constituída estatutariamente sem fins lucrativos e preencher os seguintes requisitos:
a) Apresentar prova do registro do Estatuto no cartório competente, bem como da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b) Apresentar a relação dos membros da sua Diretoria, acompanhada da respectiva ata de eleição, devidamente registrada, e, ainda, a relação dos seus associados e das obras e/ou fonogramas sob sua administração.
c) Comprovar a titularidade sobre bens intelectuais publicados em quantidade equivalente ou superior a 10% (dez por cento) da média administrada por sociedades componentes do ECAD.
d) Manter representação permanente em, pelo menos, dois Estados.

§ 1º A admissão, ou manutenção de entidade como associação administrada, dependerá de decisão da Assembléia Geral, nos termos da alínea o) do artigo 28, deste Estatuto.
§ 2º Caso a associação administrada preencha os requisitos previstos no caput deste artigo, mas o produto da arrecadação de seu repertorio não venha a suportar os custos de sua administração pelo ECAD, deverá ela arcar com um valor mínimo necessário a sua administração, fixada pela Assembléia Geral, obrigando-se a associação administrada a honrar com o respectivo pagamento, sob pena de ser suspensa a administração de seu repertório. Na hipótese de o percentual societário da associação administrada permitir o pagamento dos seus custos, tais valores serão automaticamente deduzidos em favor do ECAD para fins de pagamento de sua administração.

TÍTULO II: DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO COMO ASSOCIAÇÕES EFETIVAS

Art. 9º A associação administrada que venha preencher todos os requisitos do Título I deste Capítulo, poderá solicitar à Assembléia Geral sua integração como associação efetiva no ECAD, desde de que preencha os seguintes requisitos:
a) Permanecer como administrada por período não inferior a 01 (um) ano, ininterruptamente, contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 25, deste Estatuto.
b) Comprovar a titularidade sobre bens intelectuais em quantidade equivalente ou superior a 20% (vinte por cento) da média administrada por associações componentes do ECAD.
c) Manter representação permanente em, pelo menos, dois Estados, além da sede da sociedade.
d) Ter quadro social igual ou superior a 20% (vinte por cento) da média de filiados das associações efetivas integrantes do ECAD.

CAP. III: DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 10º Constituem direitos das Associações:
a) a participação nos benefícios proporcionados pelo ECAD, na defesa judicial e extrajudicial, bem como na arrecadação unificada e na distribuição dos direitos autorais de seus associados e representados;
b) o recebimento do quantitativo que lhe couber, para a manutenção de suas atividades;
c) a percepção dos valores da arrecadação que couberem a seus associados e representados;
d) a solicitação de informações e a proposição de providências.

§ Único Constituem direitos exclusivos das associações efetivas:
I) a participação na Assembléia Geral; e,
II) o acesso a documentos e a todas as dependências sociais, inclusive para fins de fiscalização, através de delegado credenciado pelo Presidente da Associação, na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 11 O patrimônio social do ECAD, constituído por seus bens móveis e imóveis, pertence exclusivamente às Associações Efetivas, na proporção do quantitativo de direitos autorais recebidos do ECAD.
§ 1º A participação das novas Associações Efetivas será calculada sobre o patrimônio adquirido a partir de seu ingresso nesta condição.
§ 2º As Associações administradas não possuem qualquer direito sobre o patrimônio social.
§ 3º Enquanto se mantiver na condição de administrada, a Associação não participará do patrimônio que se constituir neste período.
§ 4º Anualmente, o Balanço Geral do ECAD registrará o valor total do patrimônio e a participação atualizada de cada Associação Efetiva no mesmo, também para os efeitos do Art. 25 deste Estatuto.

Art. 12 São deveres das Associações:
a) comunicar ao ECAD a composição e as alterações de seus órgãos diretivos;
b) informar regularmente ao ECAD os dados cadastrais de seus titulares, obras e fonogramas;
c) prestar informações necessárias ao funcionamento do ECAD;
d) evitar atos que comprometam a defesa dos direitos autorais;
e) comprometer-se a agir dentro de padrões éticos necessários à boa convivência institucional entre as associações integrantes do ECAD.

CAPÍTULO IV: DAS PENALIDADES

Art. 13 Será excluída do ECAD a Associação que incidir numa das seguintes situações:
a) deixar de representar direitos relativos à execução publica das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, bem como da exibição de obras audiovisuais.
b) dissolver-se ou extinguir-se pela vontade dos sócios, ou vier a ser extinta por decisão judicial, transitada em julgado.

Art. 14 Constitui infração disciplinar da Associação:
a) Atos e procedimentos de seus dirigentes que configurem ofensas aos membros da Assembléia Geral e ao ECAD;
b) praticar atos que prejudiquem a credibilidade do ECAD e comprometam o bom nome da entidade perante autoridades, usuários, opinião pública em geral e meios de comunicação;
c) desrespeitar os dispositivos estatutários, ou as decisões da Assembléia Geral;
d) divulgar a terceiros informações de natureza sigilosa, inclusive através do uso abusivo de sistema de informação implantado no ECAD, causando prejuízo de ordem moral e/ou patrimonial à Entidade e às associações que a integram; inserir, subtrair ou adulterar dados e informações, de forma inadequada e abusiva, no sistema de informação implantado no ECAD, causando prejuízo de ordem moral e/ou patrimonial à Entidade e às associações que a integram;
e) inserir, subtrair ou adulterar dados e informações, de forma inadequada e abusiva, no sistema de informação implantado no ECAD, causando prejuízo de ordem moral e/ou patrimonial à Entidade e às associações que a integram;
f) promover atos que caracterizem a motivação de graves e prejudiciais conseqüências morais e materiais à Assembléia Geral e ao ECAD.

TÍTULO I : DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 15 As penas disciplinares consistem em:
a) advertência escrita; e
b) suspensão

§ 1º A pena de suspensão variará de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, durante os quais a associação infratora ficará privada do exercício dos direitos de participação, voz e voto nas reuniões e Assembléias do ECAD. Poderá, ainda, acessoriamente, ficar privada do acesso ao sistema de informação do Escritório.
§ 2º A pena prevista no parágrafo anterior será acrescida de um a dois terços em caso de reincidência.

Art. 16 Ficará sob o exclusivo critério da Assembléia Geral a aplicação, por maioria absoluta de votos (art. 57, CCB), das penas previstas no artigo anterior, levando sempre em consideração a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.
§ Único Caberá à Assembléia Geral estabelecer as normas complementares do procedimento disciplinar interno referente à aplicação das penalidades prevista neste Título, assegurado sempre à associação envolvida o mais amplo direito de defesa.
Art. 17 O disposto nos artigos anteriores não exclui a penalidade prevista no artigo 57 do Código Civil Brasileiro.

TÍTULO II – DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 18 Ao tomar conhecimento, diretamente ou através de associação que o integre, de qualquer das irregularidades previstas no artigo 14 o deste Estatuto, o Superintendente encaminhará a denúncia à Assembléia Geral, para que promova a imediata apuração dos fatos, assegurando-se à associação envolvida o mais amplo direito de defesa.
Art. 19 A Assembléia Geral, considerando ser o caso de apuração, designará uma comissão composta por 03 (três) membros, com o propósito de promover a competente sindicância, que deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentar relatório sobre os fatos, inclusive ouvindo a associação envolvida.
§ Único A comissão poderá designar funcionário do ECAD para assistir a comissão, bem como solicitar apoio técnico dos departamentos do Escritório.

CAPÍTULO IV: FONTES DE RECURSOS

Art. 20 Os recursos para a manutenção do ECAD e de suas atividades operacionais provirão de um percentual deduzido de sua arrecadação bruta e calculado com base em Orçamento/Programa.
§ Único Constituirão, também, recursos do ECAD os rendimentos de eventuais aplicações financeiras, calculado o percentual de dedução na base prevista neste Artigo.
Art. 21 Será destinado à manutenção das Associações o percentual fixado pelas suas respectivas Assembléias Gerais, o qual será deduzido integralmente dos valores a serem distribuídos aos sócios e representados das mesmas.
§ 1º As Associações poderão unificar o percentual a que se refere o “caput” deste artigo.
§ 2º Constituirão recursos das Associações os rendimentos de eventuais aplicações financeiras efetuadas pelo ECAD, calculado o percentual de dedução de acordo com o disposto no “caput” deste Artigo.
§ 3º O percentual societário e as aplicações financeiras a que se refere este artigo não serão atribuídos às associações administradas que estejam enquadradas no parágrafo segundo do artigo 8º deste Estatuto.

CAP. V: ESTRUTURA DO ESCRITÓRIO

Art. 22 São órgãos do ECAD:
I. a Assembléia Geral; e,
II. a Superintendência.

CAP. VI: CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 23 A Assembléia Geral, órgão supremo do ECAD, é responsável pelas suas normas de direção e fiscalização e será composta pelas Associações Efetivas.
§ 1º As Associações Efetivas far-se-ão representar nas reuniões de Assembléia Geral por seus Presidentes, ou, nos seus impedimentos, por representante devidamente credenciado pela Diretoria da respectiva Associação.
§ 2º A Assembléia Geral não contará com cargos nominados e as reuniões serão presididas por aquele que for escolhido pelos demais participantes, cabendo-lhe designar o Secretário, que lavrará a ata dos trabalhos.
Art. 24 A Assembléia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário, no primeiro mês de cada trimestre civil, em dia, hora e local por ela estabelecidos e constantes da ata da reunião anterior; as demais reuniões serão extraordinárias.
§ 1º A Assembléia poderá ser convocada em caráter extraordinário, a qualquer tempo, por Associações que detenham no mínimo 1/5 (um quinto) dos votos sociais, mediante comunicação escrita dirigida ao Superintendente, que procederá a incontinente a convocação solicitada. Ao Superintendente é facultado, também, de modo próprio, convocar a Assembléia em caráter extraordinário.
§ 2º A convocação da Assembléia Geral far-se-á por escrito, a todas as Associações Efetivas, mencionando a pauta dos trabalhos, dia, hora e local da reunião, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos.
§ 3º As decisões da Assembléia Geral serão tomadas, unicamente, com os votos das Associações Efetivas presentes à reunião, sendo defeso o voto por carta ou delegação ao representante de outra Associação.
Art. 25 Cada Associação disporá de número de votos proporcionais ao quantitativo de direitos autorais distribuídos pelo ECAD aos seus associados e representados, no ano civil imediatamente anterior.
§ 1º O cálculo de votos será feito pelo ECAD e informado às Associações, passando a vigorar a partir do primeiro dia útil de abril de cada ano.
§ 2º À Associação Efetiva que menor arrecadação tiver, será distribuído 1 (um) voto e, às demais, um quantitativo proporcional.
§ 3º No cálculo dos votos serão desprezadas as frações inferiores a ½ (meio) voto e arredondadas para maior as iguais ou superiores.
§ 4º Toda Associação admitida como Efetiva apenas disporá de 1 (um) voto até completar 12 (doze) meses de sua admissão no ECAD, a partir de quando passará a dispor dos votos que lhe caibam nos termos do “caput” deste Artigo.
Art. 26 As reuniões da Assembléia Geral instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de representantes de Associações Efetivas que possuam, em conjunto, dois terços, no mínimo, dos votos sociais. Em segunda convocação, uma hora após e no mesmo local, serão instaladas com a presença dos representantes de Associações que disponham, no mínimo, de maioria absoluta dos votos sociais.
§ Único As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, ressalvados os casos previstos neste Estatuto, cabendo o voto de desempate ao representante da Associação que estiver na presidência dos trabalhos.
Art. 27 Nenhuma remuneração, a qualquer título, será devida pelo ECAD aos representantes das Associações nas Assembléias Gerais.
§ Único A Assembléia Geral poderá aprovar o pagamento de passagens, alimentação, hospedagem e transporte dos representantes de Associações Efetivas que tenham suas Sedes em localidades diversas da designada para a reunião.
Art. 28 Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) aprovar e alterar o presente Estatuto e suas eventuais modificações, por 2/3 (dois terços) dos votos sociais;
b) admitir e demitir o Superintendente e os Gerentes, fixando suas respectivas remunerações;
c) aprovar o orçamento anual, suas revisões e planos de aplicações financeiras;
d) aprovar o cálculo de votos das Associações Efetivas, o Balanço Geral e o Relatório Anual de Atividades e o e aprovar o Regimento Interno do ECAD e suas modificações, por 2/3 (dois terços) dos votos sociais presentes, observado o disposto na alínea a) deste artigo;
e) estabelecer normas gerais de cobrança, reajustes e alterações;
f) contratar auditores independentes para fiscalizar a execução do orçamento, cujos pareceres serão obrigatoriamente examinados a cada ano pela Assembléia Geral;
g) aprovar sistemas, normas, critérios e planos de arrecadação e distribuição dos direitos autorais de sua competência.
h) aprovar a aquisição ou a alienação de imóveis, por 2/3 (dois terços) dos votos sociais presentes, na forma da alínea a) supra;

i) estabelecer normas para a aquisição e alienação de patrimônio móvel;
j) aprovar a instalação ou a desativação de Unidades Operacionais;
l) aprovar a nomeação de procuradores “ad judicia” e/ou “ad negotia”, proposta pelo Superintendente;
m) aprovar a política salarial do ECAD e seu quadro de cargos e salários;
n) contratar empresa de processamento de dados, se necessário, para o controle eletrônico de suas operações;
o) admitir e excluir Associações, na forma dos Arts. 8 o e 9 o, deste Estatuto, por 2/3 (dois terços) dos votos sociais presentes, observado o disposto na alínea a) supra;
p) deliberar e adotar sobre qualquer providência necessária ao atendimento das atividades do Escritório;

§ Único A aquisição ou a alienação a que se refere à letra “i”, supra, será decidida em Assembléia Geral, mediante exame de justificativa de ordem administrativo-financeira.
CAP. VII: CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 29 O ECAD será administrado através de uma Superintendência, à qual compete executar as determinações da Assembléia Geral e dar cumprimento às normas legais, estatutárias e regimentais, com a seguinte composição:
a) um Superintendente;
b) um Gerente do Departamento de Arrecadação;
c) um Gerente do Departamento de Distribuição;
d) um Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro;
e) um Gerente do Departamento de Operações;
f) um Gerente do Departamento Jurídico;
g) um Gerente do Departamento de Tecnologia de Informação; e
h) um Gerente do Departamento de Marketing.
§ 1º O Superintendente e os Gerentes exercerão cargos de confiança e serão contratados pelo regime da C.L.T.
§ 2º O Superintendente será o representante legal do ECAD, em juízo e fora dele, cabendo-lhe responder perante a Assembléia Geral pelas atividades sociais, relativas a todas as operações e serviços da entidade.
§ 3º O Superintendente preparará e submeterá à Assembléia Geral um orçamento anual, na reunião de outubro, para vigorar no ano fiscal subseqüente, devendo dele constar, especificamente, as estimativas de receitas e despesas, os objetivos da gestão, o plano de cargos e salários e tudo o mais que seja necessário à obtenção de um Orçamento/Programa.
Art. 30 Os Departamentos de Arrecadação e Distribuição organizarão, respectivamente, cadastros de usuários, de titulares de direitos, de obras e fonogramas, mantendo-os permanentemente atualizados.
§ Único As omissões ou incorreções de dados fornecidos pelas Associações serão de responsabilidade destas e, havendo dualidade de informações, o ECAD solicitará cópias dos documentos que lhes deram origem.
Art. 31 As Associações obrigam-se a manter atualizados, junto ao ECAD, os documentos e informações referentes aos repertórios por elas administrados, isentando previamente aquele órgão de toda e qualquer responsabilidade por eventuais erros, omissões ou insuficiência no recebimento de seus direitos autorais, caso descumpram a presente obrigação.
Art. 32 A comunicação de transferência de titulares feita pelas associações somente será aceita pelo ECAD quando acompanhada da comprovação de sua admissão na nova Associação.
§ Único Ocorrendo transferências sucessivas, será respeitada a ordem cronológica das mesmas. Eventuais débitos do titular, devidamente comprovados, serão descontados de seus direitos e encaminhados à associação credora, mediante requerimento desta.
Art. 33 O recolhimento de quaisquer valores pelo ECAD somente se fará por depósito bancário, vedado aos seus representantes e funcionários receber dos usuários numerário a qualquer titulo, como dispõem os § § 3º e 4º do art. 99 da Lei 9.610 98.
Art. 34 A escrituração do ECAD obedecerá às normas da contabilidade comercial.
Art. 35 Qualquer documento que vincule ou obrigue o ECAD, inclusive a movimentação de valores ou das contas bancárias, exigirá duas assinaturas em conjunto, do Superintendente e do Gerente Financeiro ou Administrativo, conforme o caso, e, em suas faltas e impedimentos, de procuradores, com poderes especiais para tanto.
§ Único É vedado ao ECAD conceder avais, empréstimos e doações, bem como prestar auxílios, cauções, fianças, ou praticar quaisquer atos de liberalidade, inclusive de assistência social, que não decorram de imposição legal, seja a pessoas físicas ou jurídicas.

CAP. VIII: DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 O ECAD é pessoa jurídica distinta das Associações que o integram, e não responderá solidária ou subsidiariamente pelos atos e obrigações das mesmas, nem estas pelos do ECAD.
Art. 37 O Regimento Interno detalhará todos os procedimentos para o funcionamento da Assembléia Geral, estabelecendo normas de coordenação e fiscalização de todas as atividades sociais.
Art. 38 Os dados, registros e informações cadastrais de titulares de direitos, obras e fonogramas, encaminhados ao ECAD por uma determinada associação, são propriedade exclusiva desta, sendo vedado ao Escritório repassar tais informações, isoladamente ou em conjunto, para quaisquer terceiros ou delas dispor para outras finalidades que não as de caráter operacional interno.
Art. 39 A dissolução do ECAD só poderá ocorrer pela vontade das Associações efetivas ou por ato da autoridade judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado da decisão judicial.
Art. 40 As Associações que, na data da promulgação deste Estatuto, integrem o ECAD na categoria de efetivas, não poderão retornar à condição de administradas e não poderão ser excluídas do Escritório, salvo se infringirem as disposições do artigo 13 e 17, deste Estatuto.
§ Único A parcela do patrimônio do ECAD correspondente a qualquer Associação, que vier a se dissolver, permanecerá incorporada ao patrimônio do ECAD.
Art. 41 O presente Estatuto revoga o anterior, entrando em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral realizada a 17 de dezembro de 2003, e de seu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas, revogando também todas as disposições e normas internas que com ele sejam incompatíveis, cabendo à Assembléia Geral do ECAD suprir omissões e dirimir dúvidas de interpretação de seu conteúdo.

ABRAMUS
AMAR
SBACEM
SICAM
SOCINPRO
UBC

Código Internacional de Normatização de Gravações – ISRC
Desenvolvido pela Organização Internacional de Normatização (ISO), federação mundial de órgãos nacionais de normatização, o ISRC tem o objetivo de identificar as gravações sonoras e audiovisuais, tornando-se um sistema único e internacional, que coexiste com outros meios que formam parte do sistema CIS (Common Information System), que a nível mundial vem desenvolvendo a codificação de obras musicais, obras audiovisuais, livros, etc.
No Brasil, foi regulamentado através do Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002.
Atribuído a uma gravação pelo primeiro titular dos direitos sobre ela, identificando-o durante toda a sua vida, deve ser utilizado pelos produtores de fonogramas e de vídeos musicais, como também pelas organizações de direitos intelectuais, as radioemissoras, bibliotecas, etc.

O ISRC se compõe de doze dígitos que indicam: o país (2 dígitos), o primeiro Titular (3 dígitos), o ano de referência (2 dígitos) e o sequencial identificando a gravação (5 dígitos). O ISRC é alfa numérico, utilizando números arábicos (0-9) e letras do alfabeto romano.
Todos os pedidos de cadastramento para instalação do ISRC devem ser feitos diretamente à associação musical à qual o titular é filiado.
Os benefícios do ISRC

1. Cada vez que uma música é executada, a leitura do código ISRC permite reconhecer os titulares e as percentagens correspondentes de seus direitos. Essa leitura se realiza por meio dos equipamentos de hardware, facilitando o controle das gravações protegidas e das obras também protegidas.
2. Facilita a distribuição e arrecadação de direitos (por execução pública e cópia privada).
3. Ajuda a combater a pirataria, pois a atribuição do código implica na inserção de uma marca digital no fonograma.
4. Tem fácil implementação e baixo custo, pois não requer investimentos especiais em equipamentos ou tecnologias específicas. Basta que as companhias fonográficas considerem a existência de uma estrutura capaz de lidar com a administração do ISRC.
5. Os benefícios para os meios de comunicação são:
a. Os radiodifusores poderão automatizar a contagem e controle de gravações utilizadas, poupando esforços e investimentos em tempo e pessoal, evitando os demorados e custosos processos de controle existentes;
b. Com o ISRC se obterá um sistema uniforme para controlar os produtos musicais nos acervos dos meios;
c. Os radiodifusores poderão utilizar os números ISRC para identificar os seus próprios programas musicais na arrecadação de receitas por execução.
Princípios e procedimentos para os produtores
1. O ISRC deve ser incluído em toda documentação importante que se refere a uma gravação.
2. O produtor deve assegurar-se da aplicação das normas pertinentes.
3. A Agência Nacional fornecerá um Código de Registrador ao produtor.
4. O produtor é responsável pela assinatura do seqüencial de cinco dígitos.
5. O produtor deve possuir um registro de todos os ISRCs fixados.
6. Recomenda-se ao usuário a utilização do EDI (Intercâmbio Eletrônico de Dados).
Para mais informações, consultar o site: http//www.ifpi.org

7. Os departamentos da gravadora envolvidos com o sistema ISRC devem preferivelmente ser: A&R, Jurídico e Business Affairs, Informática, Regalias.
8. Não está permitida a reutilização de um ISRC anteriormente fixado para uma outra gravação, a fim de garantir a correta identificação fornecida pelo ISRC.
9. Se o primeiro titular dos direitos vende a gravação sem mudar o formato, o ISRC continua sendo o mesmo.
10. Em casos de mudanças no tempo de execução, também deve-se atribuir um novo ISRC. O tempo de uma gravação é uma característica muito importante para calcular os direitos de execução.

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>Data de Provas e Trabalhos


>04/04: Direitos Humanos

13/04: I.E.D.

15/04: Lingua Portuguesa

30/05: Direitos Humanos

08/06: I.E.D.

10/06: Cultura, Religiosidade e Mudança Social

13/06: Direitos Humanos

15/06: Juri Simulado (I.E.D.)

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>Drácon – Sólon – História do Direito


>

DRACON          SOLON
As Reformas de Drácon e Sólon
As leis, nessa época, eram consuetudinárias (costumeiras) e eram aplicadas pelo Conselho dos Anciãos. Levantaram-se gritos de desespero oriundos do povo e ameaças de revolução, colocando em risco o poder político dos eupátridas. Surgiu, dessa forma, o código de leis escritas draconianas (elaboradas por Drácon).

Sólon foi eleito arconte em 594 a.C., com a ajuda dos comerciantes e artesãos ricos que lhe concederam poderes para realizar reformas, entre as quais destacam-se:

a) a criação do Conselho dos Quatrocentos (Bulé), responsável pela elaboração das leis, com admissão dos membros da classe média;

b) criação de um supremo tribunal de recursos (Tribunal dos Heliastas), aberto a todos os cidadãos e eleito por sufrágio universal masculino;

c) proibição da escravidão por dívida;

d) instituição de uma nova cunhagem de moedas (Drácman).

Drácon ou Draconte (em grego: Δράκων, transl. Drákōn) foi um legislador ateniense (século VII a.C.)
Arconte, de origem aristocrática, Drácon recebeu em 621 a.C. poderes extraordinários para por fim ao conflito social provocado pelo golpe de estado de Cilón e o exílio de Megacles. Incumbido pelos atenienses de preparar um código de leis escritas (até então eram orais), Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes. Ele foi considerado o primeiro a fazer leis para os atenienses.[1]
O seu código de leis durou até a época de Sólon [2], que viveu quarenta e sete anos depois[3]. Sólon reteve, do código de Drácon, apenas as leis relativas ao homicídio[2].
As leis draconianas têm um importante papel na história do Direito, mas não são o primeiro código de leis escrita, como havia sido proposto antes. O primeiro código de leis escritas de que a humanidade tem registro é o código de Ur-Nammu (cerca de 2040 a.c.).
E uma de suas características era a previsão de penas pecuniárias.
Afirmava, essencialmente, a supremacia dos poderes públicos. Consagrava o direito de jurisdição do pai sobre o filho, mas suprimiu a vingança particular. Para os crimes graves, aqueles submetidos ao Areópago, as penas eram a morte ou o exílio. O código escrito por Drácon, contudo, não era uma constituição pois não contemplava os problemas econômicos e sociais. Estes, somente seriam resolvidos por Sólon de Atenas.
Deve-se a Drácon o começo de um importante princípio do Direito Penal: a diferença entre o homicídio involuntário, voluntário e legítima defesa.
No codigo de Drácon, a punição para qualquer forma de roubo era a morte.[4] Tanto o furto como o assassinato recebiam a mesma punição: a morte. Essa severidade fez que o adjetivo draconiano (do francês draconien) chegasse à posteridade como sinônimo de desumano, excessivamente rígido ou drástico. Dêmades, político ateniense do século IV a.C., disse que “as leis de Drácon tinham sido escritas com sangue e não com tinta”.[5]. As leis eram tão severas que os atenienses as aboliram, não por algum decreto, mas apenas deixando de cumprí-las.[6]
Pausânias menciona um exemplo curioso da aplicação da lei draconiana: Teágenes (filho de Timóstenes) foi um grande vencedor dos Jogos Olímpicos[7]. Quando ele morreu, um dos seus inimigos ia toda noite à sua estátua, e chicoteava o bronze, como se estivesse chicoteando o próprio Teágenes, até a vez em que a estátua caiu e matou o homem[8]. Os parentes do morto, então, processaram a estátua por assassinato, e ela foi condenada e jogada no fundo do mar – pena baseada no código de Drácon, que previa o banimento para objetos inanimados que caíssem e matassem um homem[8].
Drácon ou Draconte (em grego: Δράκων, transl. Drákōn) foi um legislador ateniense (século VII a.C.)
Arconte, de origem aristocrática, Drácon recebeu em 621 a.C. poderes extraordinários para por fim ao conflito social provocado pelo golpe de estado de Cilón e o exílio de Megacles. Incumbido pelos atenienses de preparar um código de leis escritas (até então eram orais), Drácon elaborou um rígido código de leis baseado nas normas tradicionais arbitradas pelos juízes.
Deve-se a Drácon o começo de um importante princípio do Direito Penal: a diferença entre o homicídio involuntário, voluntário e legítima defesa.

SOLON

A justiça é como uma teia de aranha: retém os insetos pequenos enquanto os grandes transpassam a teia e ficam livres.

Sólon (grego Σόλων, translit. Sólōn; (Atenas, 638 a.C.558 a.C.) foi um legislador, jurista e poeta grego antigo.
Foi considerado pelos antigos como um dos sete sábios da Grécia antiga e, como poeta, compôs elegias morais-filosóficas.
Em 594 a.C., iniciou uma reforma das estruturas social, política e econômica da pólis ateniense.
Aristocrata de nascimento, inicialmente trabalhava no comércio, passando depois a dedicar-se inteiramente à política.
Fez reformas abrangentes, sem conceder aos grupos revolucionários e sem manter os privilégios dos eupátridas. Criou a eclésia (assembléia popular), da qual participavam todos os homens livres atenienses, filhos de pai e mãe atenienses e maiores de 30 anos.
Sua obra como legislador ou “árbitro da constituição”, como o define Aristóteles, se articula em três pontos principais:
1. abolição da escravidão por dívidas;
2. reforma timocrática ou censitária: a participação não era mais por nascimento, mas censitária, através do Conselho de 400 (Bulé).
3. reforma do sistema ático de pesos e medidas.
Membro de uma nobre família arruinada em meio ao contexto de valorização dos bens móveis na pólis ateniense, Sólon se reconstituiu economicamente através da atividade comercial.
Profundo conhecedor das leis, foi convocado como legislador pela aristocracia em meio a um contexto de tensão social na pólis, quando os demais grupos sociais viam as reformas de Drácon (ocorridas por volta de 621 a.C.) como algo insuficiente. Na sua reforma, Sólon proibiu a hipoteca da terra e a escravidão por endividamento através da chamada lei Seixatéia; dividiu a sociedade pelo critério censitário (pela renda anual) e criou o tribunal de justiça. Suas atitudes, no entanto, desagradaram a aristocracia, que não queria perder seus privilégios oligárquicos, e o povo, que desejava mais que uma política censitária, e sim a promoção de uma reforma agrária.
Sólon também modificou o código de leis de Drácon, que já não era mais seguido por causa de sua severidade.[1] A punição do roubo, que era a morte, passou a ser uma multa igual ao dobro do valor roubado.[2]
Dentre os 6000 cidadãos, chamados no Tribunal de Heliaia de heliastas, eram escolhidos por votação os julgadores, sempre em número ímpar, quando passavam a ser chamados de dikastas, que atuavam nas sessões de justiça – as chamadas dikasterias. No julgamento de Sócrates houve 801 os dikastas.
Por ocasião da entrada de Pisístrato na cena política ateniense, Sólon se retirou em exílio voluntário.

Sólon (em grego, Σόλων – Sólōn, na transliteração) foi um poeta e legislador ateniense que em 594 a.C. iniciou uma reforma onde as estruturas sociais, política e econômica da pólis ateniense foram alteradas. É aristocrata por nascimento e trabalhava no comércio. Fez reformas abrangentes sem conceder aos grupos revolucionários e sem manter os privilégios dos eupátridas. Ele cria a eclésia (assembléia popular). Participante da eclésia-homem maior de 30 anos, livre (não era escravo), ateniense e de pai e mãe ateniense. Obs: a participação não é mais por nascimento, agora ela é censitária. Conselho de 400 (Bulé 400).
A EVOLUÇÃO INICIAL DA ATENAS: DA MONARQUIA ÀOLIGARQUIA. O BASILEUS,O ARCONTADO, O AREÓPAGO E A ECLÉSIA.
Monarquia- Foi a 1ª forma de governo. Nela a autoridade política era exercida por um rei, cujo título era BASILEUS. No período arcaico começa a haver a decadência da monarquia, pois a nobreza eupátrida se fortaleceu e pouco a pouco foi limitando o poder do Basileus. No século VII a.C , ocorreu a substituição da realeza pelo arcontado.
Arcontado – representado pela nobreza eupátrida. O governo passa a ser exercido por 9 arcontes eleitos anualmente pelo areópago. Deles ao mais importantes foram: arconte-basileus encarregado do culto;o arconte-epônimo responsável pela administração e o arconte-polemarco, comandante do exercito.
Areópago – era o conselho aristocrático, formado por representantes da nobreza.
Eclésia- assembléia popular, formada pelos cidadãos, cuja função era aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo areópago. Os eupátridas implantaram em Atenas, um governo oligárquico-aristocrático.
A participação da Atenas no movimento da colonização provocou uma série de transformações na sociedade ateniense.O intercâmbio com suas colônias aumenta a prosperidade de sua indústria e de seu comércio marítimo, enriquecendo a classe de artesãos e comerciantes.mas a importação de produtos agrícolas a baixo custo arruinou os georgoi , que acabaram por perder suas terra para os eupátridas.Além da hipoteca sobre ass terras,escravidão por dívidas e o desemprego para aumentar a crise.Com isso aumenta as lutas internas entre o Demos e os eupátridas. Havia dois partidos:
Partido aristocrático: formado pela nobreza, que se recusava a fazer concessões ao povo.
Partido popular: formado pelo Demos, que queria o fim da escravidão por dívidas, a redistribuição de terras e participação no governo ateniense.
Com essa crise surgem os legisladores e os tiranos.
LEGISLADORES
  Dentre esta classe, dois se destacaram: Sólon e Drácon. Em 624a.C, Drácon, arconte eupátrida, elaborou uma legislação escrita.Suas leis eram extremamente rigorosas, com duras punições para quem as violassem.Seu código, estabeleceu normas comuns válidas para todos os cidadãos atenienses, independente das diferenças de fortuna ou nascimento. Mas este código não solucionou a crise.
  Em 594a.C, foi a vez de Sólon, magistrado e poeta,entrou para fazer reformas. Eupátrida por nascimento e comerciante por profissão.Entre suas reformas estão a abolição da escravidão por dívidas e o fim da hipoteca sobre as terras.limitou a extensão das grandes propriedades rurais, adotou medidas de incentivo para a indústria e o comércio.Substituiu o critério de nascimento pelo de riqueza para o acesso aos cargos públicos. Com base na riqueza dos cidadãos,Sólon redividiu em quatro classes a sociedade ateniense.
  Da 1ª classe participava no arcontado e do areópago. A bulé era um conselho com 500 membros, integrados por representantes das três primeiras classes.última classe era de cidadãos de renda mais baixa, que participava da assembléia popular, da Eclésia e da heléia.

Durante o período arcaico (800 – 500 a.C.), a cidade-Estado de Atenas passou por um conjunto de transformações econômicas bastante significativo. A economia essencialmente agrícola, partiu para o desenvolvimento do comércio e da agricultura. Com isso, os proprietários de terra passaram a ter sua hegemonia política questionada por esse novo grupo de indivíduos enriquecidos. Ao mesmo tempo, parcelas menos favorecidas reivindicavam o fim da escravidão por dívidas.

Com o passar do tempo, as manifestações em favor de reformas políticas que prestigiassem outros segmentos da sociedade ateniense passaram a ganhar força. Para que tais tensões não desencadeassem uma situação de conflito maior, os aristocratas determinaram a criação dos chamados legisladores. Em termos gerais, os ocupantes desse novo cargo político teriam por atribuição empreender a promulgação de leis que equilibrassem os interesses políticos existentes naquela época.

Por volta de 621 a.C., o arconte Sólon se estabeleceu como governante de Atenas. Nessa época, elaborou um conjunto de leis escritas que pudessem superar os desentendimentos e transformações existentes na tradição oral que regiam as leis. Rígido, esse legislador impôs a morte como punição para vários crimes. Em termos práticos, essa sua medida foi de grande importância para que os eupátridas deixassem de monopolizar o conhecimento das leis, que agora estava sob a tutela do governo.

Apesar de significativas, as mudanças de Sólon não tiveram impacto direto na resolução dos conflitos de interesse que tomavam a sociedade ateniense. Foi daí que o comerciante Sólon chegou ao cargo de legislador com o intuito de interferir em uma série de questões políticas, econômicas e sociais. A partir daquele momento, o poder do cargo de legislador e o emprego das leis escritas atuaram em conjunto para conduzir reformas de peso mais significativo.

No que tange à natureza das leis, Sólon anulou alguns dos excessos que marcavam as punições anteriormente normatizadas por Drácon. Além disso, reformulou os direitos dos primogênitos no repasse das heranças e empreendeu o fim da escravidão por dívidas. Ao mesmo tempo, anulou alguns tipos de hipoteca e devolveu as terras de proprietários em dívida.

Em âmbito econômico, incentivou a exploração das minas localizadas na região de Laurion, organizou um sistema de pesos e medidas e proibiu a exportação de cereais. Para dinamizar as atividades comerciais, criou um padrão monetário fixo para a cidade e permitiu a entrada de artesãos estrangeiros nesse mesmo ambiente. Por meio dessas ações, tal legislador procurou expandir as atividades comerciais e as manufaturas.

No que se refere aos organismos de participação política, Sólon formulou um novo sistema de participação política, feito a partir da condição financeira de cada participante. Desse modo, ele conseguiu oferecer uma participação mais ampla dos cidadãos atenienses na esfera política. Ao longo do tempo, suas ações foram de grande peso para que a democracia fosse adotada naquela cidade-Estado.

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